Politica de Privacidade

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com o Marco Civil da Internet e com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

A aplicação desta Política será pautada pelo dever de boa-fé e pela observância dos princípios previstos no art. 6º da LGPD, dentre eles, o da finalidade, da adequação, da necessidade, do livre acesso, da qualidade dos dados, da transparência, da prevenção, da não discriminação, da responsabilização e da prestação de contas.

1.  DEFINIÇÕES:

 Para melhor compreensão deste documento, nesta Política de Privacidade, consideram-se:

1. Dado Pessoal: Informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.
2. Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
3. Dado Pessoal Sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa
4. Agentes de Tratamento: O controlador e o operador. Os indivíduos subordinados ou vinculados, como os funcionários, os agentes e servidores públicos ou as equipes de trabalho de um órgão ou de uma entidade, que atuam sob o poder diretivo do agente de tratamento não serão considerados como controladores ou operadores;
5. Controlador: órgão da Administração Direta ou entidade da Administração Indireta, do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, a quem compete as principais decisões relativas aos elementos essenciais para o cumprimento da finalidade do tratamento de dados pessoais, bem como a definição da natureza dos dados pessoais tratados e a duração do tratamento;
6. Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
7. Suboperador: contratado pelo operador para auxiliá-lo a realizar o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, podendo ser equiparado ao operador perante à LGPD em relação às atividades que foi contratado para executar, no que se refere às responsabilidades;
8. Encarregado: pessoa indicada, mediante ato formal, pelo controlador e pelo operador, cujas identidade e informações de contato estarão divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador e do operador, sendo responsável por atuar como canal de

comunicação entre o controlador, o operador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD

1. Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
2. Dado Anonimizado: Dado relativo a um titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu
3. Autoridade Nacional: Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território
4. Banco de Dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
5. Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada, não sendo a única nem a principal base legal possível para viabilizar o tratamento de dados pessoais.
6. Incidente de segurança com dados pessoais: qualquer evento adverso confirmado, relacionado à violação na segurança de dados pessoais, tais como acesso não autorizado, acidental ou ilícito que resulte na destruição, perda, alteração, vazamento ou ainda, qualquer forma de tratamento de dados inadequada ou ilícita, os quais possam ocasionar risco para os direitos e liberdades do titular dos dados pessoais
7. Órgão de Pesquisa: Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, legalmente constituída sob as leis brasileiras e com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.
8. Transferência Internacional de Dados: Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja
9. Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
10. Uso Compartilhado de Dados: Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes

2.  BASE LEGAL PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS:

• – O tratamento de dados é realizado com base nos 7º, incisos II, III, IV, V, VI, VII e IX, ou 11, inciso II, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, ou art. 14 da LGPD e se limitam ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias, execução de políticas públicas, execução de contratos e/ou realização de estudos de pesquisa.

3.  CONTROLADOR:

• – Nome do Controlador:

Secretaria Municipal de Educação da Cidade do Rio de Janeiro

3.2  – Endereço do Controlador:

Rua Afonso Cavalcanti, 455 – 3º andar – Sala 301 Cidade Nova – Rio de Janeiro/RJ

CEP: 20.211-110

3.3  – Endereço eletrônico do Controlador:

https://educacao.prefeitura.rio/lgpd/ https://www.1746.rio/hc/pt-br

3.4  – Telefone para contato:

1746 ou (21) 3460-1746, quando estiver em uma Cidade com o código de área diferente do 21.

(21) 2976-2478 | 2976-2481 | 2976-2427 | 2976-2479

3.5  – Nome do(a) encarregado(a) de dados do Controlador:

Nuno Caminada Silva

3.5.1  – E-mail do(a) encarregado(a) de dados do Controlador:

encarregadodedados@rioeduca.net

4.  OPERADOR:

• Nome do Operador:

Empresa Municipal de Informática S.A. – IplanRio

4.2  Endereço do Operador:

Av. Presidente Vargas, 3131 – 13º andar Cidade Nova – CEP: 20210-030

4.4  Telefone para contato:

Tel.: 21 2088-4925

4.5  Nome do(a) encarregado(a) de dados do Operador:

Antonio Sérgio Oliveira Luiz

4.5.1  – E-mail do encarregado de dados do operador

antonio.luiz@rio.rj.gov.br

5.  DIREITOS DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS:

O titular de dados pessoais possui os seguintes direitos, conferidos pela LGPD:

1. Direito de confirmação e acesso (Art. 18, incisos I e II): é o direito do titular de dados de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.
2. Direito de retificação (Art. 18, inciso III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou
3. Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, inciso IV): é o direito do titular de dados de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados
4. Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do titular de dados de, a qualquer momento, opor-se ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na
5. Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua

6.  QUAIS DADOS PESSOAIS SÃO TRATADOS:

A utilização de determinadas funcionalidades do serviço pelo titular de dados pessoais dependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais:

1. Nome completo;
2. Matrícula;
3. CPF;
4. E-mail institucional;

6.1  Tratamento de Dados de Crianças e Adolescentes

O serviço realiza o tratamento de dados de crianças e adolescentes. Assim, a Administração Pública Municipal se compromete a fornecer maior proteção a esses dados. Além disso, a Secretaria Municipal de Educação e a IplanRio se comprometem a cumprir todas as disposições legais pertinentes, como o Estatuto da Criança e do Adolescente.

• O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, devendo ser observadas as regras
  
  

constantes do seu art. 14 da LGPD e, na hipótese de execução de políticas públicas, dos artigos 23 a 30, da referida lei, bem como as demais orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

7.  COMO OS DADOS SÃO COLETADOS:

Os seus dados são obtidos através do sistema ERGON, que registra os dados de todos os servidores da Secretaria Municipal de Educação.

8.  QUAL O TRATAMENTO REALIZADO E PARA QUAL FINALIDADE

Os dados pessoais utilizados no serviço têm como tratamento a coleta, o armazenamento, o processamento e a utilização, possuindo como finalidades específicas, a formação dos servidores da Secretaria Municipal de Educação do Rio de janeiro.

TRATAMENTO:

1. ACESSO – ato de ingressar, transitar, conhecer ou consultar a informação, bem como possibilidade de usar os ativos de informação de um órgão ou entidade, observada eventual restrição que se aplique;
2. ARMAZENAMENTO – ação ou resultado de manter ou conservar em repositório um dado;
3. ARQUIVAMENTO – ato ou efeito de manter registrado um dado, embora já tenha perdido a validade ou esgotado a sua vigência;
4. AVALIAÇÃO – analisar o dado com o objetivo de produzir informação;
5. CLASSIFICAÇÃO – maneira de ordenar os dados conforme algum critério estabelecido;
6. COLETA – recolhimento de dados com finalidade específica;
7. COMUNICAÇÃO – transmitir informações pertinentes a políticas de ação sobre os dados;
8. CONTROLE – ação ou poder de regular, determinar ou monitorar as ações sobre o dado;
9. DISTRIBUIÇÃO – ato ou efeito de dispor de dados de acordo com algum critério estabelecido;
10. EXTRAÇÃO – ato de copiar ou retirar dados do repositório em que se

encontrava;

1. MODIFICAÇÃO – ato ou efeito de alteração do dado;
2. PROCESSAMENTO – ato ou efeito de processar dados visando organizá-los para obtenção de um resultado determinado;
3. PRODUÇÃO – criação de bens e de serviços a partir do tratamento de dados;
4. RECEPÇÃO – ato de receber os dados ao final da transmissão;
5. REPRODUÇÃO – cópia de dado preexistente obtido por meio de qualquer processo;
6. TRANSFERÊNCIA – mudança de dados de uma área de armazenamento para outra, ou para terceiro;
7. TRANSMISSÃO – movimentação de dados entre dois pontos por meio de dispositivos elétricos, eletrônicos, telegráficos, telefônicos, radioelétricos, pneumáticos ;
8. UTILIZAÇÃO – ato ou efeito do aproveitamento dos dados.

9.  COMPARTILHAMENTO DE DADOS:

Após a eventual formalização do ingresso em curso de formação, os dados pessoais do usuário serão compartilhados com os seguintes órgãos ou entidades públicas e empresas: Operador IplanRio; entidade que hospeda o serviço.

Adjunto ao trâmite de formalização do ingresso em curso de formação, está compreendida a incorporação de dados no Sistema Fênix para registro das formações aderidas ao longo do período funcional, e fins de atendimento ao programa de valorização profissional dos servidores da Secretaria Municipal de Educação.

• – Os dados pessoais ora fornecidos poderão ser compartilhados com a Controladoria-Geral do Município do Rio de Janeiro – CGM, Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro – TCM, e demais órgãos de controles e de fiscalização, como os Ministérios Públicos e as Defensorias Públicas.
• – Os dados pessoais tratados pela Administração Pública Municipal poderão ser compartilhados entre os órgãos e as entidades de outras esferas, desde que sejam demonstradas, por meios formais, a finalidade e a necessidade da obtenção dos dados pessoais
• – Compartilhamento dos dados em processos físicos e digitais: Os dados pessoais tratados pela Administração Pública Municipal poderão ser inseridos em processos físicos ou processos virtuais, neste último caso inseridos no rio, para fins de tramitação de expediente administrativo, em cumprimento aos princípios do devido processo legal e da legalidade administrativa, além das obrigações legais constantes da Constituição Federal de 1988, do Decreto Municipal nº 2.477/80 e demais atos normativos

pertinentes, sendo o tratamento de dados pessoais inseridos nos processos administrativos em observância à LGPD.

• – Dados pessoais sensíveis tratados pela Administração Pública Municipal poderão ser compartilhados nos termos aqui descritos com base no art. 11, II, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” ou “e”, da LGPD, sendo que os órgãos e as entidades públicas darão a devida publicidade em seus sites institucionais, nos termos do inciso I do caput do art. 23 da

10.  UTILIZAÇÃO DE COOKIES

O Site EPF utiliza cookies para propiciar uma navegação eficiente e a execução de determinadas funções, onde se observa a necessidade essencial para ativação de funcionalidades básicas do site ou uma melhor acurácia na experiência de navegação. Você encontrará abaixo informações detalhadas sobre os cookies utilizados.

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11.  SEGURANÇA DOS DADOS

O Site EPF se submete à Política de Segurança da Informação da Prefeitura, constante do Decreto Rio nº 53700, de 8 de dezembro de 2023, da Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro.

12.  TRATAMENTO POSTERIOR DOS DADOS PARA OUTRAS FINALIDADES

Adjunto ao trâmite de formalização do ingresso em curso de formação, está compreendida a incorporação de dados no Sistema Fênix para registro das formações aderidas ao longo do período funcional, e fins de atendimento ao programa de valorização profissional dos servidores da Secretaria Municipal de Educação.

13.  MUDANÇAS

A presente versão (inserir o número da atual versão) deste instrumento foi atualizada pela última vez em: junho de 2024.

O editor se reserva o direito de modificar no site, a qualquer momento, a presente política, especialmente para adaptá-la às evoluções do serviço de matrícula, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Qualquer alteração e/ou atualização deste instrumento passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos usuários.

13. FORO

Este instrumento será regido pela legislação brasileira, ficando eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer dúvidas, renunciando as partes desde já a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.